Decreto 51.627/1962 - Arts.EMENTA
EMENTA: Convenção internacional. Trabalhista. Torna pública a denúncia, por parte do Brasil, da Convenção 3/OIT relativa ao emprego das mulheres antes e depois do parto, concluída em Washington, a 29/11/1919.
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EMENTA: Convenção internacional. Trabalhista. Torna pública a denúncia, por parte do Brasil, da Convenção 3/OIT relativa ao emprego das mulheres antes e depois do parto, concluída em Washington, a 29/11/1919.
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.013, de 29/03/2017). Administrativo. Altera o Decreto 30.691, de 29/03/1952, que aprovou o Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal.
EMENTA: Convenção internacional. Promulga o Protocolo relativo a uma emenda dos artigos 48 (a) 49 (e) e 61 da Convenção de Aviação Civil internacional, concluído em Montreal, a 14/06/1954.
EMENTA: Convenção internacional. Promulga o Protocolo relativo a uma emenda ao art. 45 da convenção sobre Aviação Civil internacional, concluído em Montreal, a 14/06/1954.