Decreto 72.771/1973 -Arts.450-451-452-453-454-455-456-457-458-459-460-461-462
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 3.048, de 26/08/1999). Aprova Regulamento da Lei 3.807, de 26/08/60, com as alterações introduzidas pela Lei 5.890, de 08/06/1973.
Decreto de 1973
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