Decreto de 1972

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1972

Diário Oficial de 10/03/1972

Doc. 11.1061.0001.4400

Decreto 70.274/1972 - Arts.51-52-53-54-55-56-57-58-59-60-61-62-63-64-65-66-67-68-69-70-71-72-73-74-75-76-77-78-79-80-81-82-83-84-85-86-87-88-89-90-91-92-93-94

EMENTA: Administrativo. Aprova as normas do cerimonial público e a ordem geral de precedência.

Diário Oficial de 07/03/1972

Doc. 103.7781.0554.3700

Decreto 70.235/1972 -Arts.EMENTA-1-2-3-4-5

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o processo administrativo fiscal (por delegação do Decreto-lei 822, de 05/09/1969), e dá outras providências.