Decreto 11.989/2024 - Arts.14-15-16-17-18-19-20-21-22-23-24-25-26
EMENTA: (Vigência externa em 29/09/2023). Convenção internacional. Angola. Promulga o Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Angola, firmado em Montreal, em 24 de setembro de 2019.