Emenda Constitucional Mg de 1991

2 normas e 7 artigos encontrados

EMENTA: Constitucional. Dá nova redação ao caput do art. 158 da Constituição do Estado de Minas Gerais. [[CE/MG, art. 158.]]

EMENTA: Constitucional. Suprime o ADCT/MG, art. 17 da Constituição do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.