Emenda Constitucional MG 3/1992 - Arts.1-2
EMENTA: Constitucional. Dá nova redação ao art. 285 da Constituição do Estado de Minas Gerais. [[CE/MG, art. 285.]]
Emenda Constitucional Mg
15 normas e 59 artigos encontrados
Diário Oficial de 26/05/1992
Doc. 207.8630.5000.7500
Diário Oficial de 14/12/1991
Doc. 207.8630.5000.7100
Emenda Constitucional MG 2/1991 - Arts.EMENTA-1-2
EMENTA: Constitucional. Dá nova redação ao caput do art. 158 da Constituição do Estado de Minas Gerais. [[CE/MG, art. 158.]]
Diário Oficial de 03/07/1991
Doc. 207.8630.5000.6700
Emenda Constitucional MG 1/1991 -Arts.EMENTA-1-2-3
EMENTA: Constitucional. Suprime o ADCT/MG, art. 17 da Constituição do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.