Lei 10.179/2001 - Arts.EMENTA-1-2-3-3-A-4-5-6-7-8-9-10-11
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 2.096-89, de 25/01/2001). Administrativo. Dispõe sobre os títulos da dívida pública de responsabilidade do Tesouro Nacional, consolidando a legislação em vigor sobre a matéria.