Lei 1.283/1950 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8-9-10-10-A-11-12-13-14-15
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal.
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EMENTA: (Revogada pela Lei 10.607, de 19/12/2002). Declara feriados nacionais os dias que menciona.