13 normas e 247 artigos encontrados
EMENTA: (Vigência em 25/03/1954). Administrativo. Dispõe sobre o Tribunal Marítimo.
EMENTA: Direito civil. Direito comercial. Estabelece normas para instituição do seguro agrário.
EMENTA: Administrativo. Ensino. Dispõe sobre o ensino superior no Instituto Tecnológico de Aeronáutica.