Lei Complementar 80/1994 - Arts.132-133-134-135-136-137-138-139-140-141-142-143-144-145-146-147-148-149
EMENTA: Administrativo. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.