Lei Complementar 202/2023 - Arts.EMENTA-1-2
EMENTA: Administrativo. Altera a Lei Complementar 195, de 8/07/2022 (Lei Paulo Gustavo), para prorrogar até 31/12/2024 o prazo de execução dos recursos por Estados, Distrito Federal e Municípios.
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EMENTA: Administrativo. Altera a Lei Complementar 195, de 8/07/2022 (Lei Paulo Gustavo), para prorrogar até 31/12/2024 o prazo de execução dos recursos por Estados, Distrito Federal e Municípios.
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre as despesas voltadas a programa de incentivo à permanência de estudantes no ensino médio.
EMENTA: Tributário. Administrativo. Dispõe sobre a compensação devida pela União nos termos dos arts. 3º e 14 da Lei Complementar 194, de 23/06/2022, a dedução das parcelas dos contratos de dívida, a transferência direta de recursos da União aos Estados e ao Distrito Federal, a incorporação do excesso compensado judicialmente em saldo devedor de contratos de dívida administrados pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, o tratamento jurídico e contábil aplicável aos pagamentos, às compensações e às vinculações, as transferências de recursos aos Municípios em razão da redução das receitas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), as transferências de recursos aos Estados e ao Distrito Federal em razão da redução das receitas do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) e as regras relativas ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS); e revoga dispositivos da Lei 5.172, de 25/10/1966 (Código Tributário Nacional), e das Lei Complementar 87, de 13/09/1996 (Lei Kandir), e Lei Complementar 192, de 11/03/2022. [[Lei Complementar 194/2022, art. 3º. Lei Complementar 194/2022, art. 14.]]
EMENTA: Administrativo. Altera a Lei Complementar 91, de 22/12/1997, para manter os coeficientes do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) de Municípios com redução populacional aferida em censo demográfico, aplicando redutor financeiro sobre eventuais ganhos, na forma e no prazo que especifica; e altera a Lei 14.133, de 01/04/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos).
EMENTA: Administrativo. Altera a Lei Complementar 172, de 15/04/2020, e a Lei 14.029, de 28/07/2020, para conceder prazo para que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios executem atos de transposição e de transferência e atos de transposição e de reprogramação, respectivamente.