Ano
2021 (2)2020 (5)2019 (7)
2018 (4)2017 (3)2016 (4)
2015 (5)2014 (5)2013 (2)
2012 (1)2011 (2)2010 (5)
2009 (5)2008 (1)2007 (4)
2006 (3)2005 (3)2004 (1)
2003 (1)2002 (2)2001 (10)
2000 (3)1999 (5)1998 (3)
1997 (4)1996 (5)1995 (2)
1994 (3)1993 (7)1992 (1)
1991 (6)1990 (2)1989 (3)
1988 (2)1987 (3)1986 (3)
1985 (3)1984 (3)1983 (2)
1982 (2)1981 (2)1980 (1)
1979 (4)1978 (2)1977 (3)
1976 (1)1975 (5)1974 (6)
1973 (4)1972 (1)1971 (3)
1970 (5)1969 (1)1967 (3)

Lei Complementar
178 normas e 2.850 artigos encontrados

Diário Oficial de 14/01/2021

Doc. 210.4194.6001.2400

Lei Complementar 178, de 13/01/2021 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8-9-10-11-12-13-14-15-16-17-18-19-20-21-22-23-24-25-26-27-28-29-30-31-32

EMENTA: (Vigência veja Lei Complementar 178/2021, art. 32). Administrativo. Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar 101, de 4/05/2000, a Lei Complementar 156, de 28/12/2016, a Lei Complementar 159, de 19/05/2017, a Lei Complementar 173, de 27/05/2020, a Lei 9.496, de 11/09/1997, a Lei 12.348, de 15/12/2010, a Lei 12.649, de 17/05/2012, e a Medida Provisória 2.185-35, de 24/08/2001; e dá outras providências.


Diário Oficial de 13/01/2021

Doc. 210.4194.6001.1800

Lei Complementar 177, de 12/01/2021 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5

EMENTA: Administrativo. Altera a Lei Complementar 101, de 4/05/2000, para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas relativas à inovação e ao desenvolvimento científico e tecnológico custeadas por fundo criado para tal finalidade, e a Lei 11.540, de 12/11/2007, para modificar a natureza e as fontes de receitas do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), e incluir programas desenvolvidos por organizações sociais entre as instituições que podem acessar os recursos do FNDCT.


Diário Oficial de 29/12/2020

Doc. 210.0890.0007.9000

Lei Complementar 176, de 29/12/2020 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8

EMENTA: Administrativo. Institui transferências obrigatórias da União para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, por prazo ou fato determinado; declara atendida a regra de cessação contida no § 2º do ADCT/88, art. 91 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT); e altera a Lei 13.885, de 17/10/2019.


Diário Oficial de 24/09/2020

Doc. 206.7620.1000.6200

Lei Complementar 175, de 23/09/2020 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8-9-10-11-12-13-14-15-16-17

EMENTA: Tributário. ISSQN. Dispõe sobre o padrão nacional de obrigação acessória do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), de competência dos Municípios e do Distrito Federal, incidente sobre os serviços previstos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09 da lista de serviços anexa à Lei Complementar 116, de 31/07/2003; altera dispositivos da referida Lei Complementar; prevê regra de transição para a partilha do produto da arrecadação do ISSQN entre o Município do local do estabelecimento prestador e o Município do domicílio do tomador relativamente aos serviços de que trata; e dá outras providências.


Diário Oficial de 06/08/2020

Doc. 205.3935.1000.2100

Lei Complementar 174, de 05/08/2020 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5

EMENTA: Tributário. SuperSimples. Autoriza a extinção de créditos tributários apurados na forma do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), mediante celebração de transação resolutiva de litígio; e prorroga o prazo para enquadramento no Simples Nacional em todo o território brasileiro, no ano de 2020, para microempresas e empresas de pequeno porte em início de atividade.


Diário Oficial de 28/05/2020

Doc. 204.2644.9009.1800

Lei Complementar 173, de 27/05/2020 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8-9-10-11

EMENTA: Administrativo. Pandemia. Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar 101, de 4/05/2000, e dá outras providências.


Diário Oficial de 16/04/2020

Doc. 202.7283.8004.3800

Lei Complementar 172, de 15/04/2020 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a transposição e a transferência de saldos financeiros constantes dos Fundos de Saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, provenientes de repasses federais.


Diário Oficial de 30/12/2019

Doc. 200.1054.8002.2300

Lei Complementar 171, de 27/12/2019 - Arts.EMENTA-1-2

EMENTA: Tributário. Altera a Lei Complementar 87, de 13/09/1996 (Lei Kandir), para prorrogar prazos em relação à apropriação dos créditos do imposto estadual sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS).


Diário Oficial de 20/12/2019

Doc. 198.7562.5003.9400

Lei Complementar 170, de 19/12/2019 - Arts.EMENTA-1-2

EMENTA: Tributário. Altera a Lei Complementar 160, de 7/08/2017, para permitir a prorrogação, por até 15 (quinze) anos, das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais vinculados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e destinados a templos de qualquer culto e a entidades beneficentes de assistência social.


Diário Oficial de 03/12/2019

Doc. 198.3413.3001.4900

Lei Complementar 169, de 02/12/2019 - Arts.EMENTA-1-2

EMENTA: (Vigência em 31/05/2020). Administrativo. SuperSimples. Comercial. Civil. Sociedade. Altera a Lei Complementar 123, de 14/12/2006 (Lei do Simples Nacional), para autorizar a constituição de sociedade de garantia solidária e de sociedade de contragarantia.


Diário Oficial de 12/06/2019

Doc. 194.1441.4001.4400

Lei Complementar 168, de 12/06/2019 - Arts.EMENTA-1-2

EMENTA: Tributário. SuperSimples. Autoriza, no prazo que especifica, o retorno ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) dos optantes excluídos desse regime tributário em 01/01/2018.


Diário Oficial de 25/04/2019

Doc. 193.0362.1000.6400

Lei Complementar 167, de 24/04/2019 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8-9-10-11-12-13-14

EMENTA: (Vigência em 28/07/2019). Administrativo. Dispõe sobre a Empresa Simples de Crédito - ESC e altera a Lei 9.613, de 3/03/1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro), a Lei 9.249, de 26/12/1995, e a Lei Complementar 123, de 14/12/2006 (Lei do Simples Nacional), para regulamentar a ESC e instituir o Inova Simples.


Diário Oficial de 09/04/2019

Doc. 192.6842.5004.0800

Lei Complementar 166, de 08/04/2019 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7

EMENTA: (Vigência em 09/07/2019.). Consumidor. Administrativo. Direito civil. Altera a Lei Complementar 105, de 10/01/2001, e a Lei 12.414, de 9/06/2011, para dispor sobre os cadastros positivos de crédito e regular a responsabilidade civil dos operadores.


Diário Oficial de 04/01/2019

Doc. 190.3483.0012.2700

Lei Complementar 165, de 03/01/2019 - Arts.EMENTA-1-2

EMENTA: Administrativo. Acrescenta o § 3º ao art. 2º da Lei Complementar 91, de 22/12/1997, que dispõe sobre a fixação dos coeficientes de distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios - FPM.


Diário Oficial de 18/12/2018

Doc. 188.8743.8003.9400

Lei Complementar 164, de 18/12/2018 - Arts.EMENTA-1-2

EMENTA: Administrativo. Acrescenta §§ 5º e 6º ao art. 23 da Lei Complementar 101, de 4/05/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para vedar a aplicação de sanções a Município que ultrapasse o limite para a despesa total com pessoal nos casos de queda de receita que especifica. [[Lei Complementar 101/2000, art. 23]].


Diário Oficial de 15/06/2018

Doc. 184.1952.7004.5600

Lei Complementar 163, de 14/06/2018 - Arts.EMENTA-1-2

EMENTA: Administrativo. Dá nova redação ao § 1º do art. 1º da Lei Complementar 94, de 19/02/1998, que autoriza o Poder Executivo a criar a Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno - RIDE e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento do Entorno do Distrito Federal, e dá outras providências.


Diário Oficial de 09/04/2018

Doc. 182.5574.0002.8400

Lei Complementar 162, de 06/04/2018 - Arts.EMENTA-1-2-3

EMENTA: Tributário. Administrativo. Institui o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional - Pert-SN.


Diário Oficial de 05/01/2018

Doc. 180.8034.0003.9900

Lei Complementar 161, de 04/01/2018 - Arts.EMENTA-1-2

EMENTA: Administrativo. Cooperativa. Crédito cooperativo. Altera o art. 2º da Lei Complementar 130, de 17/01/2009, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Crédito Cooperativo.


Diário Oficial de 08/08/2017

Doc. 180.8034.0003.8700

Lei Complementar 160, de 07/08/2017 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7

EMENTA: Administrativo. Tributário. Dispõe sobre convênio que permite aos Estados e ao Distrito Federal deliberar sobre a remissão dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea «g» do inciso XII do § 2º do art. 155 da CF/88 e a reinstituição das respectivas isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais; e altera a Lei 12.973, de 13/05/2014.