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Orientação Jurisprudêncial/TST-SDI-I. Transitória

Enunc. Junta de Rec. da Prev. Social. JRPS

Súmulas da TNU. Juizados Especiais Federais
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22 maio

STJ. Responsabilidade civil. Previdenciário. Pensão vitalícia do Estado. Reparação de danos. Acidente automobilístico. Resultado morte. Acidente automobilístico. Resultado morte. CCB/2002, art. 944 e CCB/2002, art. 948, II, do Código Civil. Princípio da reparação integral do dano. Adstrição ao prejuízo sofrido. Compensatio luc...

22 maio

STJ. Plano de saúde. Indisponibilidade ou ausência de prestador da rede assistencial no município de demanda. Necessidade de transporte do beneficiário para outro município não limítrofe da mesma região de saúde. Obrigação de custeio do transporte pela operadora. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Lei 9.656/1998, art. 16, X. Decreto 7.508/2011, art. 2º, I. ...

22 maio

STJ. Roubo majorado. Reparação civil. Valor mínimo indenizatório. Pretensão formulada no ingresso do assistente de acusação. Insuficiência. Necessidade de indicação expressa do valor mínimo na denúncia. Indenização. Necessidade de indicação expressa de valor mínimo na denúncia. Jurisprudência recentemente consolidada na Terceira Seção. Resp. 1.986.672. Agravo regimental não provido. CPP, ar...

19 maio

STJ. Ação de cobrança. Seguro sobre a vida de outrem. Homicídio do segurado praticado pela contratante do seguro. Nulidade do contrato que impede o recebimento da indenização securitária por quaisquer dos beneficiários. Seguro de vida de outrem. Direito civil. Recurso especial. Ação de cobrança. Seguro sobre a vida de outrem. Homicídio do segurado praticado pela contratante do seguro. Nulidade do contrato que imp...

19 maio

STJ. Execução penal. Penalidade pecuniária. Penhora de 1/4 do pecúlio para satisfação da pena de multa. Autorização legal. Lei 7.210/1984, art. 168, I, II e III. Lei 7.210/1984, art. 170. CPC/2015, art. 833. Aplicação do princípio da especialidade. Recurso especial penalidade pecuniária. Impenhorabilidade. Penhora de 1/4 do pecúlio para satisfação da pena de multa. Autorização legal. Aplicação do princípio da especialidade. Condição d...

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