Lei Complementar 199/2023 - Arts.4-5-6-7-8-9-10-11
EMENTA: Administrativo. Tributário. Institui o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias; e dá outras providências.
Lei Complementar de 2023
7 normas e 63 artigos encontrados
Diário Oficial de 02/08/2023
Doc. 235.2983.2001.0500
Diário Oficial de 28/06/2023
Doc. 235.2983.2000.9600
Lei Complementar 198/2023 -Arts.EMENTA-1-2-3-4
EMENTA: Administrativo. Altera a Lei Complementar 91, de 22/12/1997, para manter os coeficientes do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) de Municípios com redução populacional aferida em censo demográfico, aplicando redutor financeiro sobre eventuais ganhos, na forma e no prazo que especifica; e altera a Lei 14.133, de 01/04/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos).