Carregando…
adm-logo-dark
ui-icon-checked
ui-icon-star
ui-icon-check
ui-icon-help
ui-icon-updates
ui-icon-search
icon-plans
icon-models
icon-juri
icon-legislation
icon-home
Início
Legislação
Listar todos os itens
Procurar:
Decretos
Decreto Legislativo
Decreto-lei
Emenda Consitucional
Emenda Const. de Rev.
Medida Provisória
Portaria
Resolução
Lei
Lei complementar
Lei Delegada
Jurisprudência
Listar todos os itens
Procurar:
Leading Cases
Jurisprudência Previdenciária
Súmulas Previdenciárias
Listar todos os itens
Procurar:
Súmulas do STF
Súmula/STF-SVI
Súmulas do STJ
Súmulas do STJ-EAD
Súmulas do TFR
Súmulas do CRPS
Súmulas/TRF 1ª Região
Súmulas/TRF 2ª Região
Súmulas/TRF 3ª Região
Súmulas/TRF 4ª Região
Súmulas/TRF 5ª Região
FONAJE-FP
FONAJE-FE
Súmulas do TST
Precedente Normativo/TST
Orientação Jurisprudêncial/TST-Pleno
Orientação Jurisprudêncial/TST-SDI-I
Orientação Jurisprudêncial/TST-SDI-II
Orientação Jurisprudêncial/TST-SDC
Orientação Jurisprudêncial/TST-SDI-I. Transitória
Enunc. Junta de Rec. da Prev. Social. JRPS
Súmulas da TNU. Juizados Especiais Federais
Modelos de Petição
Planos
Olá, faça login
ou cadastre-se
Início
Pesquisa de Legislação
medida provisoria
Medida Provisoria de 1994
2
normas e
15
artigos encontrados
1994
«
71
72
73
74
75
76
(current)
77
78
79
80
81
Favoritos
×
...