Provimento Cnj de 2019

4 normas e 111 artigos encontrados

2019

Diário Oficial de 12/09/2019

Doc. 207.1455.3001.5000

Provimento CNJ 87/2019 - Arts.16-17-18-19-20-21-22-23

EMENTA: Registro público. Dispõe sobre as normas gerais de procedimentos para o protesto extrajudicial de títulos e outros documentos de dívida, regulamenta a implantação da Central Nacional de Serviços Eletrônicos dos Tabeliães de Protesto de Títulos - CENPROT e dá outras providências.

Diário Oficial de 14/08/2019

Doc. 207.1455.3001.3100

Provimento CNJ 83/2019 -Arts.EMENTA-1-2

EMENTA: Registro público. Altera a Seção II, que trata da Paternidade Socioafetiva, do Provimento CNJ 63/2017, de 14/11/2017 da Corregedoria Nacional de Justiça.