Resolução CNJ 229/2016 - Arts.EMENTA-1-2
EMENTA: Registro público. Altera e acrescenta dispositivos na Resolução CNJ 7/2005, de 18/10/2005, para contemplar expressamente outras hipóteses de nepotismo nas contratações públicas.
Resolucao Cnj de 2016
2 normas e 7 artigos encontrados
Diário Oficial de 23/06/2016
Doc. 207.1455.3003.2500
Diário Oficial de 27/04/2016
Doc. 207.1455.3003.2100
Resolução CNJ 220/2016 -Arts.EMENTA-1-2-3
EMENTA: Registro público. Altera dispositivos da Resolução CNJ 35, de 24/04/2007, para contemplar expressamente a hipótese de o cônjuge virago se encontrar em estado gravídico.