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STJ - Superior Tribunal de Justiça

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Doc. LEGJUR 103.3262.5009.7900

Súmula 155/STJ - . Tributário. ICMS. Incidência. Importação de aeronave. Uso próprio. CF/88, art. 155, § 2º, IX, «a». Decreto-lei 406/1968, art. 6 º.

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Jurisprudência - Súmula 155/STJ