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STJ - Superior Tribunal de Justiça

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Súmula 315/STJ - 18/10/2005

(Doc. VP 103.3262.5011.3900)
Recurso especial. Embargos de divergência. Descabimento no âmbito do agravo de instrumento que não admite o especial. CPC/1973, art. 544, § 3º e CPC/1973, art. 546. RISTJ, art. 266. Lei 8.038/1990, art. 29.

«Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial.»

Jurisprudência - Súmula 315/STJ