1 Documentos Encontrados
Súmula 10/trf5 - 14/10/1993
(Doc. VP 103.3262.5017.5200)
Seguridade social. Contribuição previdenciária. Incidência. Administradores, sócios e autônomos. CF/88, art. 195, I. Lei 7.787/1989, art. 3º.
«A contribuição previdenciária incide sobre a parte da folha de pagamentos da empresa aos seus administradores, sócio-gerentes e autônomos.»