TST-SDI-I - Orientação Jurisprudencial
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Orientação Jurisprudencial 239/TST-SDI-I - 20/06/2001
(Doc. VP 103.3262.5021.5100)
Convenção coletiva. Multa convencional. Obrigação mera repetição do texto de lei. Admissibilidade. CLT, art. 611. CF/88, art. 7º, XXVI (incorporada à Súmula 384/TST).
«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 384/TST).»