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Decreto-lei 253, de 28/02/1967, art. 0

Artigo0

DECRETO-LEI 253, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967

(D. O. 28-02-1967)

Modifica a Lei 5.010, de 30/05/66, e dá outras providências.

Atualizada(o) até:

Lei 5.345, de 03/11/67 (art. 1º).

(Arts. 1º - 2º - 3º - 4º - 5º - 6º - 7º - 8º - 9º - 10 - 11 - 12 - 13 - 14 -

O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 9º, § 2º, do Ato Institucional 4, de 07/12/66, Decreta:

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