DECRETO-LEI 1.429, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1975
(D. O. 02-12-1975)
Tributário. Modifica o disposto nos arts. 12 e 13 do Decreto-lei 1.089, de 02/03/1970, e dá outras providências.
@NOTAFONTE = Atualizada até:
Decreto-lei 1.741, de 27/12/1979, art. 2º (art. 1º).
O Presidente da República , no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição, DECRETA:
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