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Decreto-lei 1.741, de 27/12/1979, art. 0

Artigo0

DECRETO-LEI 1.741, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1979

(D. O. 28-12-1979)

(Efeitos a partir de 01/01/1980). Tributário. Altera a redação do artigo 13 do Decreto-lei 1.089, de 02/03/1970.

Atualizada(o) até:

Não houve.

(Arts. 1º - 2º -

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, item II da Constituição, Decreta:

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