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Decreto-lei 2.029, de 09/06/1983, art. 0

Artigo0

DECRETO-LEI 2.029, DE 09 DE JUNHO DE 1983

(D. O. 10-06-1983)

Tributário. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas e dá outras providências.

Atualizada(o) até:

Não houve.

(Arts. 1º - 2º - 3º - 4º - 5º - 6º -
  • Decreto Legislativo 62/1983 (Aprovação de Texto).

O Presidente da República , no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição, Decreta:

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  • Decreto Legislativo 62/1983 (Aprovação de Texto).
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