- O controle de assiduidade e pontualidade poderá ser exercido mediante:
I - controle mecânicos;
II - controle eletrônico;
III - folha de ponto.
§ 1º - Nos casos em que o controle seja feito por intermédio de assinatura em folha de ponto, esta deverá ser distribuída e recolhida diariamente pelo chefe imediato, após confirmados os registros de presença, horários de entrada e saída, bem como as ocorrências de que trata o art. 7º. [[Decreto 1.590/1995, art. 7º.]]
§ 2º - Na folha de ponto de cada servidor, deverá constar a jornada de trabalho a que o mesmo estiver sujeito.
§ 3º - As chefias imediatas dos servidores beneficiados pelo art. 98 da Lei 8.112, de 11/12/1990, deverão compatibilizar o disposto naquele artigo com as normas relativas às jornadas de trabalho regulamentadas por este Decreto. [[Lei 8.112/1990, art. 98.]]
§ 4º - Os servidores, cujas atividades sejam executadas fora da sede do órgão ou entidade em que tenha exercício e em condições materiais que impeçam o registro diário de ponto, preencherão boletim semanal em que se comprove a respectiva assiduidade e efetiva prestação de serviço.
Controle de assiduidade. Dispensa (Decreto 1.867/1996, art. 3º).§ 5º - O desempenho das atividades afetas aos servidores de que trata o parágrafo anterior será controlado pelas respectivas chefias imediatas.
§ 6º - (Revogado pelo Decreto 11.072, de 17/05/2022, art. 19. Vigência em 01/06/2022).
Redação anterior (do Decreto 10.789, de 08/09/2021, art. 5º): [§ 6º - Em situações especiais em que os resultados possam ser efetivamente mensuráveis, o Ministro de Estado ou o Presidente do Banco Central do Brasil, no âmbito de suas competências, poderá autorizar a unidade administrativa a realizar programa de gestão, cujos teor e acompanhamento trimestral serão publicados no Diário Oficial da União, hipótese em que os servidores envolvidos ficarão dispensados do controle de assiduidade.]
Redação anterior (original): [§ 6º - Em situações especiais em que os resultados possam ser efetivamente mensuráveis, o Ministro de Estado poderá autorizar a unidade administrativa a realizar programa de gestão, cujo teor e acompanhamento trimestral deverão ser publicado no Diário Oficial da União, ficando os servidores envolvidos dispensados do controle de assiduidade.]
§ 7º - São dispensados do controle de freqüência os ocupantes de cargos:
a) de Natureza Especial;
b) do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, iguais ou superiores ao nível 4;
c) de Direção - CD, hierarquicamente iguais ou superiores a DAS 4 ou CD - 3;
Decreto 1.867, de 17/04/1996 (nova redação a alínea).Redação anterior: [c) de Cargos Direção - CD, iguais ou superiores ao nível 3.]
d) de Pesquisador e Tecnologista do Plano de Carreira para a área de Ciência e Tecnologia;
Decreto 1.867, de 17/04/1996 (acrescenta a alínea).e) de Professor da Carreira de Magistério Superior do Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos.
Decreto 1.867, de 17/04/1996 (acrescenta a alínea).§ 8º - No interesse do serviço, o dirigente máximo do órgão ou entidade poderá manter o controle de freqüência dos ocupantes de cargo de Pesquisador e Tecnologista do Plano de Carreira para a área de Ciência e Tecnologia, de que trata a alínea [d] do parágrafo anterior, conforme as características das atividades de cada entidade.
Decreto 1.927, de 13/06/1996 (acrescenta o § 8º).Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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