DECRETO 2.014, DE 26 DE SETEMBRO DE 1996
(D. O. 27-09-1996)
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 11 e 12 do Decreto-lei 200, de 25/02/67, Decreta:
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