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Decreto 2.681, de 07/12/1912, art. 0

Artigo0

DECRETO 2.681, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1912

(D. O. 07-12-1912)

Regula a responsabilidade civil das estradas de ferro.

Atualizada(o) até:

Não houve.

Lei publicada como Decreto na parte dos Atos do Poder Legislativo.
(Arts. 1º - 2º - 3º - 4º - 5º - 6º - 7º - 8º - 9º - 10 - 11 - 12 - 13 - 14 - 15 - 16 - 17 - 18 - 19 - 20 - 21 - 22 - 23 - 24 - 25 - 26 -

O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil. Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sanciono a resolução seguinte:

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