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Decreto 3.079, de 15/09/1938, art. 0

Artigo0

DECRETO 3.079, DE 15 DE SETEMBRO DE 1938

(D. O. 15-09-1938)

Compromisso de compra e venda. Regulamenta o Decreto-lei 58, de 10/12/1937, que dispõe sobre o loteamento e a venda de terrenos para pagamento em prestações.

Atualizada(o) até:

Não houve.

Decreto-lei 58/1937 (Compromisso de compra e venda)
CLBR - Coleção de Leis do Brasil PUB 31/12/1938
(Arts. 1º - 2º - 3º - 4º - 5º - 6º - 7º - 8º - 9º - 10 - 11 - 12 - 13 - 14 - 15 - 16 - 17 - 18 - 19 - 20 - 21 - 22 - 23 - 24 - 25 - 26 - 27 - 28 - 29 - 30 - 1º - 2º - 3º -

Disposições Gerais (Art. 22)

Disposições Transitórias (Art. 1)

O Presidente da República usando da atribuição que lhe confere o artigo 74, letra a, da Constituição, decreta:

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