DECRETO 4.035, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2001
(D. O. 29-11-2001)
Administrativo. Regulamenta o art. 19 da Lei 10.260, de 12/07/2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Não houve.
Lei 10.260/2001 (Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior)O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inc. IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 19 da Lei 10.260, de 12/07/2001,
Decreta:
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