Decreto 7.838, de 09/11/2012, art. 0

Artigo0

Conteúdo
Notas Pessoais

DECRETO 7.838, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2012

(D. O. 12-11-2012)

Administrativo. Aprova o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste - FDNE.

Atualizada(o) até:

Não houve.

Lei Complementar 125, de 03/01/2007 (Institui, na forma do art. 43 da CF/88, a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE; estabelece sua composição, natureza jurídica, objetivos, áreas de atuação, instrumentos de ação)
, e ss. (Fundo de Desenvolvimento do Nordeste - FDNE)

(Arts. 1º - 2º - 3º - 4º - 5º - 6º - 7º - 8º - 9º - 10 - 11 - 12 - 13 - 14 - 15 - 16 - 17 - 18 - 19 - 20 - 21 - 22 - 23 - 24 - 25 - 26 - 27 - 28 - 29 - 30 - 31 - 32 - 33 - 34 - 35 - 36 - 37 - 38 - 39 - 40 - 41 - 42 - 43 - 44 - 45 - 46 - 47 - 48 - 49 -

Capítulo I - Da Constituição do Fundo (Art. 1)

Seção I - Da Natureza e Finalidade do FDNE (Art. 1)

Seção II - Da Origem dos Recursos (Art. 2)

Seção III - Das Despesas do FDNE (Art. 3)

Seção IV - Da Execução Orçamentária e Financeira (Art. 4)

Capítulo II - Das Competências (Art. 7)

Seção I - Do Conselho Deliberativo da SUDENE (Art. 7)

Seção II - Da Gestora do Fundo (Art. 8)

Seção III - Da Avaliação de Projeto (Art. 9)

Seção IV - Do Agente Operador (Art. 10)

Capítulo III - Dos Limites e Destinação dos Recursos (Art. 11)

Seção Única - Do Controle do Comprometimento dos Recursos do FDNE (Art. 11)

Capítulo IV - Das Operações de Crédito (Art. 12)

Seção I - Das Garantias e Salvaguardas (Art. 12)

Seção II - Das Características das Operações de Crédito (Art. 13)

Seção III - Da Contratação das Operações de Crédito (Art. 16)

Capítulo V - Da Participação dos Beneficiários e Outras Fontes (Art. 17)

Capítulo VI - Da Aprovação de Projetos (Art. 18)

Seção I - Da Consulta Prévia (Art. 18)

Seção II - Composição de Informações do Projeto (Art. 19)

Seção III - Da Apresentação do Projeto (Art. 20)

Seção IV - Da Análise da Viabilidade e do Risco do Projeto (Art. 21)

Seção V - Da Aprovação do Projeto (Art. 22)

Seção VI - Da Contratação da Operação (Art. 23)

Seção VII - Das Cláusulas Contratuais Obrigatórias (Art. 24)

Seção VIII - Das Garantias aos Recursos do FDNE (Art. 25)

Seção IX - Do Seguro das Garantias (Art. 26)

Capítulo VII - Da Liberação (Art. 27)

Seção I - Do Pedido de Liberação (Art. 27)

Seção II - Do Início da Implantação para Efeitos de Liberação (Art. 28)

Seção III - Do Planejamento Anual de Liberações (Art. 29)

Seção IV - Da Proposta de Liberação (Art. 31)

Seção V - Da Efetivação das Liberações (Art. 32)

Capítulo VIII - Da Execução do Projeto (Art. 34)

Seção I - Execução Financeira dos Projetos (Art. 34)

Seção II - Execução Contábil dos Projetos (Art. 35)

Seção III - Da Execução Física do Projeto (Art. 36)

Capítulo IX - Do Acompanhamento e Fiscalização dos Projetos (Art. 37)

Seção I - Das Obrigações do Beneficiário (Art. 37)

Seção II - Da Contratação de Auditoria Independente (Art. 38)

Capítulo X - Da Conclusão do Projeto (Art. 39)

Capítulo XI - Da Rescisão Contratual e Penalidades (Art. 40)

Seção I - Das Normas Gerais (Art. 40)

Seção II - Do Inadimplemento Financeiro (Art. 41)

Seção III - Da Inadimplência Não-Financeira (Art. 43)

Capítulo XII - Da Prestação de Contas do Fundo (Art. 44)

Capítulo XIII - Da Transição dos Contratos Firmados Até o dia 3 de Abril de 2012 (Art. 46)

A Presidenta da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar 125, de 3/01/2007, e nos arts. 3º a 7º-A da Medida Provisória 2.156-5, de 24/08/2001, Decreta:

Art. 1º - Fica aprovado o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste - FDNE, na forma do Anexo e de seus Apêndices.

Art. 2º - O Conselho Deliberativo da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE disporá, no que couber, sobre o regulamento do FDNE e poderá apresentar proposta de alteração a este Decreto, observadas as competências atribuídas na Lei Complementar 125, de 3/01/2007, e na Medida Provisória 2.156-5, de 24/08/2001.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 09/11/2012; 191º da Independência e 124º da República. Dilma Rousseff - Guido Mantega - Fernando Bezerra Coelho

REGULAMENTO DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE - FDNE

Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema

Já sou cadastrado

Sou um novo usuário

Veja as vantagens de ser cliente Vade Mécum Previdenciário.

Conteúdo selecionado
Legislação, Jurisprudência e Súmulas Previdenciárias
Exclusivo e atualizado regularmente
Contém o essencial para qualquer profissional do direito
Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência
Veja planos e preços de Acesso Total

Cadastre-se e assine já

Íntegra