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Decreto 7.873, de 26/12/2012, art. 8

Artigo8

Art. 8º

- O disposto neste Decreto não alcança as pessoas condenadas por:

I - crime de tortura ou terrorismo;

II - crime de tráfico ilícito de droga, nos termos do caput e § 1º do art. 33 e dos arts. 34 a 37 da Lei 11.343, de 23/08/2006;

Lei 11.343, de 23/08/2006, art. 33, e ss. (Tóxicos)

III - crime hediondo, praticado após a publicação das Leis 8.072, de 25/07/1990; 8.930, de 6/09/1994; 9.695, de 20/08/1998; 11.464, de 28/03/2007; e 12.015, de 7/08/2009, observadas, ainda, as alterações posteriores; ou

Lei 12.015, de 07/08/2009 (CP. Alteração. Crime sexual. Crime hediondo)
Lei 11.464, de 28/03/2007 (Crime Hediondo. Lei 8.072/1990. Alteração)
Lei 9.695, de 20/08/1998 (Lei 8.072/90 e 6.437/77. Alteração. Crime hediondo e Legislação Sanitária Federal)
Lei 8.930, de 06/09/1994 (Lei 8.072/1990. Alteração. Crime hediondo)
Lei 8.072, de 25/07/1990 (Crime hediondo)

IV - crimes definidos no Código Penal Militar que correspondam aos delitos previstos nos incisos I e II, exceto quando configurada situação do uso de drogas disposto no art. 290 do Código Penal Militar.

Decreto-lei 1.001, de 21/10/1969, art. 290 (CPM

Parágrafo único - As restrições deste artigo e dos incisos I e II do caput do art. 1º não se aplicam às hipóteses previstas nos incisos IX, X, XI e XII do caput do art. 1º.

STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Execução penal. Indulto. Decreto 7.873/2012. Nova condenação. Tráfico de drogas. Vedação expressa. Art. 7º, parágrafo único, c/c art. 8º, do Decreto presidencial. Não exigência do trânsito em julgado da sentença. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido. Mais detalhes

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STJ Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Indulto. Sentenciado condenado por tráfico de drogas. Incidência da causa de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Crime equiparado a hediondo. Vedação legal prevista na CF/88 e no Decreto 7.873/2012. Precedentes do STJ e STF. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido. Mais detalhes

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STJ Habeas corpus. Execução penal. Indulto humanitário. Decreto 7.873/2012. Sentenciado acometido por doença grave que exije cuidados contínuos que não podem ser prestados no estabelecimento penal, comprovação mediante laudo médico. Paciente condenado por tráfico de drogas. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício. Mais detalhes

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STJ Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Hediondez caracterizada. Recurso especial representativo da controvérsia 1.329.088/RS. Questão pacificada pela Terceira Seção do STJ. 3. Habeas corpus não conhecido. Mais detalhes

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