DECRETO 8.712, DE 15 DE ABRIL DE 2016
(D. O. 15-04-2016)
(Revogado pelo Decreto 8.851, de 12/09/2016). Administrativo. Dispõe sobre a substituição de Ministros de Estado, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Decreto 8.851, de 12/09/2016, art. 6º (Revogação total).
A Presidenta da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea «a », da Constituição, Decreta:
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