- O indulto natalino ou a comutação de pena não será concedido às pessoas condenadas por crime:
I - de tortura ou terrorismo;
II - tipificado nos art. 33, caput e § 1º, art. 34, art. 36 e art. 37 da Lei 11.343/2006, exceto na hipótese prevista no art. 1º, caput, inciso IV, deste Decreto;
III - considerado hediondo ou a este equiparado, ainda que praticado sem grave ameaça ou violência a pessoa, nos termos da Lei 8.072, de 25/07/1990;
IV - praticado com violência ou grave ameaça contra os militares e os agentes de segurança pública, de que tratam os art. 142 e art. 144 da Constituição, no exercício da função ou em decorrência dela;
V - tipificado nos art. 240, art. 241 e art. 241-A, caput e § 1º, da Lei 8.069, de 13/07/1990; ou
VI - tipificado nos art. 215, art. 216-A, art. 218 e art. 218-A do Decreto-lei 2.848, de 7/12/1940 - Código Penal.
STJ Agravo regimental no habeas corpus. Indulto. Decreto 9.246/2017. Irresignação do Ministério Público Estadual. Alegação de ausência de cumprimento dos requisitos objetivo e subjetivo exigidos. Apenado reincidente em delitos impeditivos e não impeditivos (furto e ameaça). Lacuna normativa. Interpretação in bonan partem. Decreto 9.246/2017, art. 12. Concurso de crimes. Cumprimento de 2/3 da pena do delito impeditivo (ameaça). Manifestação favorável do parquet federal. Constrangimento ilegal verificado. Ordem concedida para deferir o indulto. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes
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STJ Questão de ordem. Embargos de declaração no habeas corpus. Alegação de omissão no acórdão. Inocorrência. Efeitos infringentes. Mera irresignação do embargante. Análise de dispositivo constitucional. Prequestionamento. Inviabilidade. Embargos rejeitados. Mais detalhes
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STJ Embargos de declaração no habeas corpus. Alegação de omissão no acórdão. Inocorrência. Efeitos infringentes. Mera irresignação do embargante. Análise de dispositivo constitucional. Prequestionamento. Inviabilidade. Embargos rejeitados. Mais detalhes
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STJ Agravo regimental no habeas corpus. Decreto 9.246/2017. Comutação de pena. Ausência de restrição aos condenados em regime semiaberto ou fechado. Recurso não provido. Mais detalhes
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STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Execução penal. Cumprimento de pena em regime fechado ou semiaberto. Comutação de pena. Decreto 9.246/2017. Ausência de vedação. Constrangimento ilegal configurado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício. Mais detalhes
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STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Execução penal. Condenado cumprindo pena em regime fechado. Comutação de pena. Decreto 9.246/2017. Ausência de vedação. Constrangimento ilegal configurado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício. Mais detalhes
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STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Indulto humanitário. Tráfico ilícito de drogas. Concessão. Impossibilidade. Decreto 9.246/2017, art. 3º, II e Lei 11.343/2006, art. 44, caput. Pedido de concessão do benefício sob o argumento de que a paciente é portadora de doença grave. Descabimento. Prestação de assistência médica adequada no estabelecimento prisional, conforme afirmado pela corte de origem. Constrangimento ilegal não evidenciado. Análise de exames para verificar preenchimento de requisitos. Impossibilidade, na via eleita. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes
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STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Execução. Comutação. Decreto 9.246/2017. Julgamento após aADI 5.874 pelo STF. Requisitos do Decreto. Não cumprimento. 2/3 do delito impeditivo. Redação expressa. Habeas corpus não conhecido. Mais detalhes
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STJ Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via leita. Indulto. Impossibilidade. Decreto 9.246/2017 requisito objetivo não implementado. Ausência de cumprimento de 2/3 (dois terços) da pena do crime impeditivo. Inexistência de constrangimento ilegal. Mais detalhes
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Lei 11.343, de 23/08/2006, art. 33 ((Vigência em 08/10/2006). Tóxicos. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes)
Lei 8.072, de 25/07/1990 (Crime hediondo)
Lei 8.069, de 13/07/1990, art. 240 (ECA)
Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940, art. 215 (Código Penal – CP)