DECRETO 10.482, DE 09 DE SETEMBRO DE 2020

(D. O. 10-09-2020)

DECRETO 10.482, DE 09 DE SETEMBRO DE 2020

(D. O. 10-09-2020)

Administrativo. Institui a Comissão Intersetorial de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes.

Atualizada(o) até:

Não houve.
(Arts. - - - - - - - - -

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, VI, «a », da Constituição, DECRETA:

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