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Decreto 11.301, de 21/12/2022, art. 0

Artigo0

DECRETO 11.301, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022

(D. O. 22-12-2022)

Administrativo. Estabelece as características dos títulos da Dívida Pública Mobiliária Federal.

Atualizada(o) até:

Não houve.

(Arts. 1º - 2º - 3º - 4º - 5º - 6º - 7º - 8º - 9º - 10 - 11 - 12 - 13 - 14 - 15 - 16 - 17 - 18 - 19 - 20 - 21 - 22 - 23 - 24 - 25 - 26 - 27 - 28 - 29 -

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei 10.179, de 6/02/2001, DECRETA:

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