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Decreto 55.286, de 24/12/1964, art. 0

Artigo0

DECRETO 55.286, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1964

(D. O. 28-12-1964)

Estabelece as normas gerais para a regulamentação da Lei 4.504 de 30/11/1964 e dá outras providências.

Atualizada(o) até:

Decreto 55.888, de 31/03/1965 (art. 5º, III).

Lei 4.504, de 30/11/1964 (Estatuto da terra)
(Arts. 1º - 2º - 3º - 4º - 5º - 6º - 7º - 8º - 9º -

O Presidente da República, usando das atribuições que lhe confere o art. 87, I, da Constituição Federal, Decreta:

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