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Decreto 85.138, de 15/09/1980, art. 0

Artigo0

DECRETO 85.138, DE 15 DE SETEMBRO DE 1980

(D. O. 17-09-1980)

Administrativo. Profissão. Trabalhista. Regulamenta a Lei 6.664, de 26/06/1979, que disciplina a profissão de Geógrafo, e dá outras providências.

Atualizada(o) até:

Não houve.

Lei 6.664, de 26/06/1979 (Profissão. Geógrafo)
(Arts. 1º - 2º - 3º - 4º - 5º - 6º - 7º - 8º - 9º - 10 - 11 -

O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 10 da Lei 6.664, de 26/06/79, Decreto:

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