1. Início
  2. Legislação
  3. Emenda Constitucional MG 105, de 04/12/2020, art. 0

Emenda Constitucional MG 105, de 04/12/2020, art. 0

Artigo0

EMENDA CONSTITUCIONAL MG 105, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2020

(D. O. 05-12-2020)

Constitucional. Dá nova redação ao inc. IX do caput do art. 10 e acrescenta o § 5º ao art. 231 da Constituição do Estado.

Atualizada(o) até:

(Arts. 1º - 2º - 3º -

A Mesa da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, nos termos do § 4º do art. 64 da Constituição do Estado, promulga a seguinte emenda ao texto constitucional:

Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou um novo usuário

Veja as vantagens de ser cliente Vade Mécum Previdenciário.

  • Conteúdo selecionado
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas Previdenciárias
  • Exclusivo e atualizado regularmente
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência
  • Veja planos e preços de Acesso Total

Cadastre-se e assine já

Íntegra