LEI COMPLEMENTAR 4, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1969
(D. O. 03-12-1969)
Tributário. ICM. Concede isenção do imposto sobre circulação de mercadorias, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Lei Complementar 44, de 07/12/1983 (art. 1º, V).
Lei Complementar 24, de 07/01/1975 (art. 1º, IX e X).
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
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