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Lei 1.521, de 26/12/1951, art. 0

Artigo0

LEI 1.521, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1951

(D. O. 27-12-1951)

Consumidor. Altera dispositivos da legislação vigente sobre crimes contra a economia popular.

Atualizada(o) até:

Medida Provisória 2.172-32, de 23/08/2001 (art. 4º).

Lei 6.649, de 16/05/1979 (art. 9º).

Lei 3.290, de 23/10/1957 (art. 5º).

Lei 4.591/1964, art. 66 (Condomínio e incorporação. Contravenção penal)
(Arts. 1º - 2º - 3º - 4º - 5º - 6º - 7º - 8º - 9º - 10 - 11 - 12 - 13 - 14 - 15 - 16 - 17 - 18 - 19 - 20 - 21 - 22 - 23 - 24 - 25 - 26 - 27 - 28 - 29 - 30 - 31 - 32 - 33 - 34 -

O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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