Lei 1.533, de 31/12/1951, art. 7

STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Mandado de segurança. Tratamento médico e fornecimento de medicamentos. Ausência de intimação pessoal do representante judicial. Inexistência de prejuízo. Observância ao princípio da instrumentalidade das formas sob pena de protelar indefinidamente a satisfação integral da prestação jurisdicional. Agravo regimental do estado de Sergipe a que se nega provimento. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Servidor público. Mandado de segurança. Notificação pessoal da autoridade apontada como coatora. Requisito não exigido por lei. Precedentes do STJ. Mais detalhes

STJ Administrativo. Servidor público estadual. Transferência. Mandado de segurança. Prova pré-constituída. Inexistência. Análise. Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Lei 1.533/1951, art. 7º, I. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Mais detalhes

STJ Administrativo. Mandado de segurança. Ato do ministro de estado do controle e da transparência. Demissão por justa causa de empregado da caixa econômica federal. Competência daquele órgão para avocar e instaurar processos administrativos visando à aplicação de penalidade a todos os servidores da administração pública federal. Requisito do fumus boni iuris não comprovado. Liminar indeferida. Mais detalhes

TJMG Mandado de segurança. Ensino. Renovação de matrícula. Indeferimento sob alegação de ter sido requerida fora do prazo. Deferimento de liminar. Presença dos requisitos do Lei 1.533/1951, art. 7º, II. Mais detalhes

STJ Mandado de segurança. Liminar. Requisitos. Lei 1.533/51, art. 7º, II. Mais detalhes

STJ Agravo regimental em mandado de segurança. Pedido de liminar. Ato coator. Decisão colegiada. Concessão de efeitos modificativos aos declaratórios. Possibilidade. Ilegalidade e teratologia afastadas. Mais detalhes

STJ Tributário. Mandado de segurança. Intimação da pessoa jurídica de direito público a que se vincula a autoridade impetrada para apresentar contra-razões a recurso de apelação cível. Obrigatoriedade. Nulidade do acórdão. Lei 8.437/92, art. 1º, § 4º. CPC/1973, art. 47 e CPC/1973, art. 249, § 2º. Mais detalhes

STJ Mandado de segurança. Decisão liminar. Ajuizamento em primeira instância. Sentença concessiva. Recurso. Apelação cível. Legitimidade recursal da União. Necessidade de intimação do seu representante. Lei 1.533/51, art. 7º, I. Lei 8.437/92, art. 1º, § 4º. Mais detalhes

STJ Mandado de segurança. Intimação pessoal do representante da Fazenda Pública. Necessidade. Sentença concessiva do «writ». Recurso. Apelação. Litisconsórcio entre autoridade coatora e a pessoa jurídica ré. Lei 9.028/95, art. 6º. Lei Complementar 73/93, art. 38. Lei 1.533/51, art. 7º, I. CPC/1973, art. 47. Mais detalhes