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Lei 3.081, de 22/12/1956, art. 0

Artigo0

LEI 3.081, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1956

(D. O. 22-12-1956)

(Revogada pela Lei 6.383, de 07/12/1976). Administrativo. Regula o processo nas ações discriminatórias de terras públicas.

Atualizada(o) até:

Lei 6.383, de 07/12/1976 (Revogação total).

(Arts. 1º - 2º - 3º - 4º - 5º - 6º - 7º - 8º - 9º - 10 - 11 -

O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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