CTN - Código Tributário Nacional, art. 110

STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Agravo interno não provido. Mais detalhes

STJ Processual civil. Tributário. Pis/cofins. Não- cumulatividade. Creditamento. Conceito de insumos. Despesas com call center, marketing, publicidade e comissões sobre vendas. Ausência de violação dos CPC, art. 1.022 e CPC art. 489. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência dos enunciados 7, 211 e 83 da Súmula do STJ. Mais detalhes

STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Erro material. Correção. Mais detalhes

STJ Processual civil e tributário. ICMS. Violação ao CPC, art. 1022. Não ocorrência. Ofensa ao CTN, art. 110. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Tribunal de origem, com base no princípio da isonomia, decidiu pelo acerto do recolhimento da complementação do referido tributo. Razões assentadas em fundamentos constitucionais. Impossibilidade de revisão em recurso especial. Análise da divergência jurisprudencial prejudicada ante o óbice sumular. Mais detalhes

STJ Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária. Não incidência. Verbas de natureza indenizatória ou previdenciária. Concessão parcial da segurança. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas 211/STJ e 282, 356/STF. Dissídio jurisprudencial. Comprovação. Ausência. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Suspensão do feito. Tema 985. Medida inócua. Inadmissibilidade do recurso especial. Mais detalhes

STJ Tributário e processo civil. Recurso especial. Afrmm. Adicional de frete para renovação da marinha mercante. Exclusão da base de cálculo. Despesas. Tema constitucional. Recurso especial não conhecido. Mais detalhes

TJSP POLICIAL MILITAR - DEJEM - Pretensão de exclusão da verba da base de cálculo do imposto de renda -  Alegação de ter caráter indenizatório -  Impossibilidade - Verba de caráter remuneratório -  Inteligência do CTN, art. 43 e da Súmula 463/STJ - Inconstitucionalidade da alteração legislativa promovida pela Lei Estadual Paulista 17.293/2020 no Ementa: POLICIAL MILITAR - DEJEM - Pretensão de exclusão da verba da base de cálculo do imposto de renda -  Alegação de ter caráter indenizatório -  Impossibilidade - Verba de caráter remuneratório -  Inteligência do CTN, art. 43 e da Súmula 463/STJ - Inconstitucionalidade da alteração legislativa promovida pela Lei Estadual Paulista 17.293/2020 no art. 3º da Lei Complementar Estadual Paulista  1.227/2013 - Impossibilidade, ademais, de aplicação retroativa da referida lei -  Inviabilidade da legislação local conferir determinada qualidade ao valor recebido pelo servidor para fins de não incidência de tributo federal - Inteligência do CTN, art. 110 - Precedentes - Sentença mantida - Recurso desprovido.  Mais detalhes

STJ Processual civil e tributário. ICMS-difal. Inclusão na base de cálculo do pis e da Cofins. Matéria constitucional. Exame. Inviabilidade. Mais detalhes

STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Contribuição ao pis e Cofins. Regime cumulativo. Receitas com juros e correção pelo índice nacional da construção civil. Incc. Acórdão recorrido pela incidência das contribuições. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Orientação Jurisprudencial do STJ. Artigo de Lei tido por violado não prequestionado. Inadmissibilidade. Mais detalhes

STJ Tributário. Processo civil. Adesão ao pert. Negativa de prestação jurisdicional. Alegação de afronta ao CTN, art. 110. Matéria insuscetível de exame em recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 356/STF. Fundamentação constitucional. Apreciação em recurso especial. Descabimento. Mais detalhes