CPC - Código de Processo Civil, art. 498

STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação cível. Ofensa aos arts. 489 e 1.022, II, do CPC. Inexistência. Divórcio c/c partilha. Violação dos arts. 1.575, 1.658 e 1.660 do cc. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido. Mais detalhes

STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de tráfico e associação para o tráfico. Violação de domicílio. Preclusão. Ausência de oportuna arguição. Pleito absolutório. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. STJ. Condenação embasada em provas extrajudiciais e judiciais. CPP, art. 155. CPP não violado. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

STJ Direito penal. Processo penal. Corrupção passiva. Lavagem de dinheiro. Recurso especial. Embargos infringentes parciais. Exceção ao princípio da unirrecorribilidade. Súmula 354/STF e Súmula 355/STF. Revogação do CPC/1973, art. 498. Prazos processuais penais contínuos e peremptórios. Continuidade delitiva. Número de reiterações. Reanálise fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dosimetria da pena-base. Personalidade do agente. Ausência de fundamentos concretos e determinados. Agravo parcialmente provido. Ordem de habeas corpus concedida em maior extensão. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Primeiro recurso especial. Não conhecimento. Súmula 207/STJ. Necessidade de esgotamento das instâncias ordinárias. Pronúncia. Emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima. Decote da qualificadora. Manifesta improcedência não configurada. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Mais detalhes

STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Alegação de violação do princípio da unirrecorribilidade. CPC, art. 498 de 1973. Recurso especial interposto antes do julgamento dos embargos infringentes. Ratificação das razões recursais anteriores. Possibilidade. Medida de economia processual. Princípio não vulnerado. Súmula 283/STF não aplicável. Fundamento não suficiente. Fixação da pena-base. Circunstâncias do crime. Vetorial não preponderante. Mais detalhes

STJ Agravo interno no recurso especial. Processo civil. Intempestividade do recurso. Embargos infringentes e recurso especial interpostos simultaneamente. Exegese dos CPC/2015, art. 498 e CPC/2015, art. 530. Mais detalhes

STJ Agravo interno. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Interposição simultânea de embargos infringentes e recurso especial pela mesma parte. Erro grosseiro. Intempestividade. Mais detalhes

STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Efeitos infringentes. Não cabimento. Inexistência dos requisitos do art. 1.022 e, do CPC/2015. Ação rescisória. Documento novo. CPC, art. 485, VIIde 1973. Ausência de dissenso quanto ao cabimento. Prequestionamento. Sobrestamento até o julgamento dos embargos infringentes. CPC, art. 498 de 1973. Mais detalhes

STJ Penal e processo penal. Agravo regimental na petição no agravo em recurso especial. Interposição simultânea de embargos infringentes e recursos especial pela mesma parte. Erro grosseiro. Recurso especiais interpostos pela mesma parte. Inaplicabilidade da tese acerca da irresignação prematuramente interposta. Princípio da unirrecorribilidade dos provimentos judiciais. Agravo desprovido. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão de contratos. Cédula de crédito comercial e contratos de abertura de crédito em conta corrente. Recurso especial prematuro. Acórdão local não unânime. Ausência de interposição dos embargos infringentes. Prazo relativo à parte unânime da decisão. Dia de início. Trânsito em julgado da decisão por maioria de votos. Apelo nobre em desconformidade com o CPC/1973, art. 498. Precedentes. Recurso não provido. Mais detalhes