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Lei 6.463, de 09/11/1977, art. 0

Artigo0

LEI 6.463, DE 09 DE NOVEMBRO DE 1977

(D. O. 10-11-1977)

Consumidor. Torna obrigatória a declaração de preço total nas vendas a prestação, e dá outras providências.

Atualizada(o) até:

Lei 8.979/95 (art. 1º).

(Arts. - - - - -

O Presidente da República, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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