LEI 8.020, DE 12 DE ABRIL DE 1990
(D. O. 13-04-1990)
(Revogada pela Lei Complementar 108/2001) . Seguridade social. Previdência privada. Dispõe sobre as relações entre as entidades fechadas de previdência privada e suas patrocinadoras, no âmbito da Administração Pública Federal.
Atualizada(o) até:
Não houve.
Decreto 606/92 (Regulamentação).Lei Complementar 108/2001 (relação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e outras entidades públicas e suas respectivas entidades fechadas de previdência complementar)
Decreto 4.942/2003 (processo administrativo para apuração de responsabilidade por infração à legislação no âmbito do regime da previdência complementar)
O Presidente da República, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
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