LEI 8.489, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1992
(D. O. 20-11-1992)
(Revogada pela Lei 9.434, de 04/02/1997). Dispõe sobre a retirada e transplante de tecidos, órgãos e partes do corpo humano, com fins terapêuticos e científicos e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Lei 9.434, de 04/02/1997 (revogação total).
Lei 9.434/1997 (Transplante de órgãos)O Vice-Presidente, no exercício do cargo de Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
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