Lei 10.209, de 23/03/2001, art. 8

STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Ação indenizatória. Legitimidade passiva. Vale-pedágio. Fundamento autônomo não impugnado no recurso especial. Súmula 283/STF. Pagamento antecipado (Lei 10.209/2001, art. 8º). Dobra do frete. Súmula 83/STJ. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido. Mais detalhes

TJSP PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. Impugnação do acórdão da Turma Recursal de Ituverava. Indenização. Vale pedágio e dano material na forma da Lei 10.209/01, art. 8º. Desacerto comercial na contratação de transporte rodoviário de carga. V. acórdão que manteve a sentença de improcedência com base na prova dos autos no sentido de que o adimplemento do vale-pedágio estava embutido no Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. Impugnação do acórdão da Turma Recursal de Ituverava. Indenização. Vale pedágio e dano material na forma da Lei 10.209/01, art. 8º. Desacerto comercial na contratação de transporte rodoviário de carga. V. acórdão que manteve a sentença de improcedência com base na prova dos autos no sentido de que o adimplemento do vale-pedágio estava embutido no preço do frete. Necessidade de revisão de fatos e provas. Não demonstração de divergência analítica com base em jurisprudência predominante consolidada. Aplicação da Súmula 1 desta Turma de Uniformização. Pedido não conhecido. Mais detalhes

STJ Recurso especial. Ação indenizatória. Vale-pedágio. Prazo prescricional. Prescrição não configurada. Redução da indenização. Súmula 284/STF. Seguro. Afastamento da indenização. Não cabimento. Ônus da prova. Mais detalhes

TJSP Transporte de carga - atraso no descarregamento e carregamento de carga superior a vinte e cinco horas, considerando o limite legal de 5h de tolerância - não pagamento de vale-pedágio - ilegalidade do chamado frete fechado - reforma parcial da r.Sentença para condenar os réus também ao pagamento do custo de pedágio e da multa estabelecida na Lei 10.209/01, art. 8º - provimento do recurso. Mais detalhes

TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - FRETE - INDENIZAÇÃO Da Lei 10.209/2001, art. 8º - VALE PEDÁGIO - ÔNUS DO AUTOR DE ESPECIFICAR AS PRAÇAS DE PEDÁGIO E OS RESPECTIVOS VALORES PAGOS DURANTE O TRANSPORTE - PRECEDENTES DO STJ - PROVA NÃO APRESENTADA - INDENIZAÇÃO DESCABIDA - RECURSO IMPROVIDO.  Mais detalhes

STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Agravo de instrumento. Transporte de carga. Vale-pedágio. Pagamento antecipado (Lei 10.209/2001, art. 8º). Dobra do frete. Inconstitucionalidade declarada na origem. Decisão em confronto com a jurisprudência do STJ e do STF. Constitucionalidade reconhecida pelo STF. Agravo provido. Recurso especial provido. Mais detalhes

STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de cobrança. Transporte de carga. Vale-pedágio. Pagamento antecipado. Lei 10.209/2001, art. 8º. Dobra do frete. Constitucionalidade reconhecida pelo STF. Não comprovação do adiantamento. Agravo interno desprovido. Mais detalhes

STJ Civil e processual civil. Recurso especial. Ação de indenização. Vale-pedágio. Violação do CPC/2015, art. 489. Ausência. Multa da Lei 10.209/2008, art. 8º. Requisitos para a sua incidência. Redução do valor. Impossibilidade. Ônus da prova. Autor da ação. Retorno dos autos à origem. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Mais detalhes

TJSP Recurso Inominado. Transporte terrestre de carga. Contrato verbal. Pretensão de cobrança da penalidade prevista na Lei 10.209/2001, art. 8º. Obrigação legal de emitir o vale-pedágio (VPO) e entregar antecipadamente ao início do trajeto rodoviário. Prova no sentido de que o adimplemento do vale-pegádio estava embutido no preço do frete. Boa-fé objetiva. Vedação de comportamento contraditório Ementa: Recurso Inominado. Transporte terrestre de carga. Contrato verbal. Pretensão de cobrança da penalidade prevista na Lei 10.209/2001, art. 8º. Obrigação legal de emitir o vale-pedágio (VPO) e entregar antecipadamente ao início do trajeto rodoviário. Prova no sentido de que o adimplemento do vale-pegádio estava embutido no preço do frete. Boa-fé objetiva. Vedação de comportamento contraditório (venire contra factum proprium). Descumprimento contratual não verificado. Multa indevida. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido Mais detalhes

TJSP Contrato de transporte rodoviário. Vale-pedágio. Adiantamento. Obrigação constante de Lei 10.209/2001, que determina a forma específica do pagamento. Alegação de inclusão do valor do pedágio no frete. Forma não permitida legalmente. Reconhecimento de ocorrência de ilegalidade. Obrigação de indenização constante na Lei 10.209/01, art. 8º. Prescrição. Inocorrência. Contratação que se deu no Ementa: Contrato de transporte rodoviário. Vale-pedágio. Adiantamento. Obrigação constante de Lei 10.209/2001, que determina a forma específica do pagamento. Alegação de inclusão do valor do pedágio no frete. Forma não permitida legalmente. Reconhecimento de ocorrência de ilegalidade. Obrigação de indenização constante na Lei 10.209/01, art. 8º. Prescrição. Inocorrência. Contratação que se deu no ano de 2017. Alteração legislativa prevendo prescrição da pretensão que ocorreu em 21/10/21. Prazo prescricional de 10 anos a ser aplicado. Obrigação do adiantamento do vale-pedágio nas relações contratuais de transporte de cargas. Multa da Lei 10.209/01, art. 8º que é devida. Constitucionalidade da norma reconhecida pelo E. STF na ADI 6.031/DF/STF. Indenização em dobro do valor do frete. Recurso a que se nega provimento. Mais detalhes