LEI 10.268, DE 28 DE AGOSTO DE 2001
(D. O. 29-08-2001)
Penal. Criminal. Falso testemunho ou falsa perícia. Altera dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940 - Código Penal.
Atualizada(o) até:
Não houve
CP, art. 342, e s. (Falso testemunho ou falsa perícia).- De acordo com a retificação do D.O. de 31/08/2011 (Assinaturas).
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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