LEI 10.359, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2001
(D. O. 28-12-2001)
Consumidor. Dispõe sobre a obrigatoriedade de os novos aparelhos de televisão conterem dispositivo que possibilite o bloqueio temporário da recepção de programação inadequada.
Atualizada(o) até:
Medida Provisória 195/2004 (Revogação total - Rejeitada pelo Senado Federal). Lei 10.672, de 15/03/2003 (art. 8º).
Medida Provisória 79, de 27/11/2002 (art. 8º).
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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